?️‍? #CriminalizaSTF: Supremo julga criminalização da homofobia a partir de agora

Seis anos após ser protocolada pelo Partido Popular Socialista (PPS), em 2013, uma ação que pede a criminalização da homofobia será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14 horas, desta quarta-feira (13).

O texto, relatado pelo ministro Celso de Mello, prevê que tanto crimes de homofobia quanto de transfobia devem passar a ser punidos com o mesmo rigor aplicado pela lei atual do racismo.

Na sessão, os ministros ainda devem definir se o Supremo pode criar regras temporárias para punir agressores ao público LGBT devido à demora da aprovação da matéria no Congresso Nacional.

Na Câmara dos Deputados, está parado desde 2001 o projeto de lei (PL 5003/2001) mais antigo sobre o tema e que dispõe sobre sanções aplicáveis a condutas homofóbicas.

Embora 14 estados brasileiros já possuam algum tipo de sanção civil, como multas e perdas de licença, o crime de homofobia não está tipificado na legislação penal brasileira.

Nos casos envolvendo agressões contra o público LGBT, o crime é tratado como lesão corporal, tentativa de homicídio ou ofensa moral, mas não é tipificado como crime de ódio.

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Por @EldoGomes | Jornalista Multimídia e YouTuber.