Advogado explica que desobediência de quarentena pode gerar processo ou até prisão

Por @LeonardoResende |

Toda população deve estar alerta, quem tiver o diagnóstico veio de locais com riscos e sofre com seus efeitos colaterais com a doença se alastrando, deve permanência e obediência quanto a QUARENTENA e ISOLAMENTO SOCIAL.

No Brasil afastamento por recomendação para TRATAMENTO no contágio e prevenção do CORONAVÍRUS, tem recepção na CLT e regulamentação na Lei 13.979/2020 – quando dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública.

O fato é condicionando ainda de MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – de QUARENTENA, no seu artigo 3, inciso III § 6º, quando o Ministro de Estado da Saúde e da Justiça na PORTARIA Nº 356/2020 destaca no caput e parágrafo 4º do artigo 3º prevê medidas de ISOLAMENTO, sendo preferencialmente domiciliar com acompanhamento de TERMO de CONSENTIMENTO, para enfrentar o surto de coronavírus.

O artigo 10 da Portaria Ministerial traz a aplicação de medidas de ISOLAMENTO E QUARENTENA, observados os protocolos clínicos do coronavírus (COVID-19) e as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Contingência Nacional para Infecção Humana novo Coronavírus (Convid-19), disponíveis no sítio eletrônico do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a execução das medidas profiláticas e o tratamento necessário.

Segundo a norma, o isolamento de pessoas durante investigação clínica poderá ser determinado por médico ou agente de vigilância epidemiológica por um período de 14 dias, prorrogáveis por mais 14 em caso de risco de transmissão do vírus. O isolamento deverá ser cumprido, de preferência, na residência da pessoa.

A Portaria Ministerial vem esclarecer no CORONAVÍRUS, a questão da PANDEMIA com aplicação de três artigos 267, 268 e 330 do Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 7.12.1940).

:: Observações legais
O primeiro descreve que é crime contra a saúde pública “Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos” com pena alta de reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990).

:: Obrigações Jurídicas
O segundo afirma que é crime contra a saúde pública “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa” – neste caso, a pena é detenção, de um mês a um ano, e multa.

:: Legalização
O terceiro artigo, por sua vez, estabelece que é crime “desobedecer a ordem legal de funcionário público”, com pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Importante destacar, o alto grau de CONTÁGIO do CORONAVÍRUS, assim o paciente avaliado assinará um termo de compromisso de cumprir as medidas, poderá ser liberado encaminhado para ISOLAMENTO SOCIAL em QUARENTENA.

Do contrário ante ao termo assinado, poderá ser configurado um crime grave e até a imposição de prisão – neste caso, fica estabelecido que a pessoa ficará em ambiente separado dos demais para evitar contágios, podendo ser enviado para delegacia para procedimentos judiciais.

Consta que a manutenção, a revogação ou a substituição da prisão por medidas alternativas dependerá de apreciação judicial. Há, ainda, previsão de reparação por danos materiais caso seja constatado “ônus financeiro” ao SUS.

Nesse ponto é importante destacar que os profissionais da área da saúde poderão “solicitar o auxílio de força policial nos casos de recusa ou desobediência” de pacientes que precisem ficar em isolamento ou quarentena, quando a Portaria Ministerial também prevê que “a autoridade policial poderá encaminhar o agente à sua residência ou estabelecimento hospitalar para o cumprimento das medidas”.

| Por @LeonardoResende | Especialista MBA em NEGÓCIOS DISRUPTIVOS no IESB/DF, Diretor Especial da ACDF – Associação Comercial do Distrito Federal, membro da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB/DF e Câmara de Inovação e Tecnologia da Informação da FECOMÉRCIO/DF| [email protected]

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