A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que deixa claro na legislação que não há vínculo empregatício no Brasil quando trabalhadores brasileiros são contratados, por meio de agência de recrutamento nacional, para atuar em navios de cruzeiro em águas nacionais e internacionais.
Pela proposta, esses contratos serão regulados pela Convenção sobre
Trabalho Marítimo (CTM), da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A norma internacional, promulgada no Brasil pelo Decreto 10.671/21, estabelece padrões mínimos de condições de trabalho, saúde, segurança e bem-estar para trabalhadores marítimos.
O texto altera a Lei 7.064/82, que trata da situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior. Essa lei já prevê a aplicação da CTM aos tripulantes de cruzeiros, o texto aprovado apenas atualiza a redação, inserindo a expressão “contratos de trabalho”, sem alterar o conteúdo da norma.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), ao Projeto de Lei 1252/24, do deputado Kim Kataguiri (União-SP), e apensado. O texto original modificava a CLT e a Lei 7.064/82 para estabelecer que não há vínculo empregatício no Brasil quando brasileiros são contratados para trabalhar em cruzeiros internacionais, além de excluir esses trabalhadores do regime da lei.
O substitutivo exclui essas mudanças e se restringe a atualizar a legislação para reafirmar que os contratos dos tripulantes são regidos pela CTM. Segundo o relator, a opção busca “evitar insegurança jurídica, preservando o arcabouço já consolidado para as contratações no setor marítimo”.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Bruno Spada/Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
