DF: Raimundo Ribeiro faz críticas a dispositivo em decreto do GDF

Distritais criticaram na sessão desta quarta-feira (22) dispositivo presente em decreto do governo do Distrito Federal que estabelece que, “nas parcerias financiadas com recursos oriundos de emendas parlamentares à lei orçamentária anual, não se aplica a exigência de chamamento público quando houver identificação da entidade beneficiária” (Art. 27 do Decreto nº 37.843/2016). Para os deputados, o disposto é uma “armadilha” que dribla o princípio da impessoalidade e precisa ser revogado.

O primeiro a levantar o assunto no plenário da Câmara Legislativa foi o deputado Raimundo Ribeiro (PPS), que defendeu a apresentação de um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto. Chico Vigilante (PT) acompanhou o colega e argumentou que o decreto pode “criminalizar” a atividade parlamentar. “É temerário fazer a indicação. Tem técnico para avaliar quem será contemplado”, disse o petista.

A deputada Celina Leão (PPS) classificou o decreto como “ilegal”: “Quando votamos recursos é para o Estado. Ao indicar uma entidade a ser beneficiada, a impessoalidade é ferida, e a emenda pode ficar sob suspeição”.

O decreto também foi criticado pelo deputado Agaciel Maia (PR), para quem o dispositivo está na “contramão” da impessoalidade. Para o distrital, contudo, a medida estabelecida deve ser “inócua”, já que os parlamentares não farão indicações por reconhecerem os “riscos”.

Segundo o líder do governo na Casa, deputado Rodrigo Delmasso (Podemos), o governo se comprometeu a revogar o dispositivo, de forma que a apresentação de emendas deverá observar o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

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