O Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT-CE) protocolou nesta terça-feira (4) o marco legal do desenvolvimento da Inteligência Artificial.
O Projeto de Lei nº 21/2020 estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para o uso da Inteligência Artificial no Brasil.
“A Inteligência Artificial está transformando sociedades, setores econômicos e o mundo do trabalho. Por isso, precisamos de uma edição de legislação sobre a matéria, tornando obrigatórios os princípios consagrados no âmbito internacional e disciplinando direitos e deveres”, reforça Bismarck sobre o projeto.
O assunto está em pauta também em Brasília no lançamento do Programa de Inovação Aberta Inteligência Artificial realizado pelo Ministério da Ciência, Inovações e Comunicações do Governo Federal na tarde desta terça-feira.
