Liberdade de Expressão tem limites?, Por Leonardo Resende, Advogado de Brasília

Caros amigos e amigas, a vida cotidiana e moderna nos torna reféns da INTERNET, pior é que esse canal de contato no deixa a vaga impressão de ANONIMATO, o que é não verdade, pois a todo momento estamos que estamos agindo no Mundo Virtual deixamos nossos registros e rastros, onde a sensação de anonimato proporcionada pela Internet, quando facilita a prática de ilícitos na rede.

Não raro encontramos o “anonimato online”, o que é proibido pela Constituição, condicionando o exercício da liberdade de expressão, qual seja, a identificação pessoal e inequívoca de todo e qualquer autor de uma manifestação, quando merece destaque inciso IV do art. 5º da Constituição Federal onde dispõe ser livre a manifestação do pensamento: TODAVIA, eu preciso sempre dizer meu nome completo para realizar uma publicação na Internet?

Para melhor enfatizar a liberdade de pensamento, apresentamos a nossa Carta Magna no seu artigo 220 deixa claro que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto “limites ao anonimato” nessa Constituição.” Faz parte da natureza do ser humano a comunicação com seus semelhantes, como forma de sociabilidade de todos, assim é normal e primordial que as pessoas exponham suas ideias em rodas de amigos, ou mesmo em assuntos profissionais, etc. Quando a pessoa expressa os seus pensamentos está, na verdade, mencionando suas opiniões, convicções sobre qualquer assunto, seja este assunto de importância ou de valor, ou sem nenhum valor relevante. Trata-se, pois, da liberdade de expressão do pensamento.

Antes, porém, de tratar da liberdade de pensamento, faz-se necessário observar algumas considerações no que tange ao termo liberdade. Ora, liberdade é a escolha que uma pessoa possui de fazer algo ou de não fazer, depende da sua própria vontade. No entanto, tal direito não é absoluto, afinal nenhum direito é absoluto, ou seja, a pessoa não pode fazer o que bem entender, é livre apenas para fazer tudo aquilo que não é proibido por lei. Esse conceito é baseado no princípio da legalidade, que pode limitar as liberdades dos indivíduos.

Valendo mencionar na observância dos argumentos acima, que a matéria é bem fundamentada no mundo jurídico, considerando que a legislação infra constitucional, a saber, o art. 5º, §3º, do Código de Processo Penal, dispõe que

“qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito”,

A reforçar a imprescindibilidade das averiguações por parte das autoridades responsáveis, resultando, como observado, de um balanceamento de valores, pois a liberdade de expressão e de pensamento, longe de ser intocável, pode ser sobrepujada, em virtude de opção constitucional, por outros bens jurídicos de semelhantes relevo e dignidade. Conforme nos traz a lição do professor e jurista de José Afonso da Silva: “O conceito de liberdade humana deve ser expresso no sentido de um poder de atuação do homem em busca de sua realização pessoal, de sua felicidade. (…)”

Nesse sentido, convidamos os leitores a irem um pouco além, propondo nessa noção, encontrarmos todos os elementos objetivos e subjetivos necessários à ideia de liberdade; com o poder de atuação sem deixar de ser resistência à opressão; não se dirige contra, mas em busca, em perseguição de alguma coisa, que é a felicidade pessoal, que é subjetiva e circunstancial, pondo a liberdade, pelo seu fim, em harmonia com a consciência de cada um, com o interesse do agente. Tudo que impedir aquela possibilidade de coordenação dos meios é contrário à liberdade”.

Importante frisar, que no momento que esse pensamento é expressado, da maneira que for, e atingir a honra de outra pessoa ou extrapolar os limites do aceitável, o direito surge para defender aqueles que se sentirem prejudicados, material ou moralmente, pelas opiniões ou reflexos do pensamento dos outros, quando o ofensor deverá assumir todas consequências podem ser tanto relacionadas ao direito civil e, até mesmo, ao direito penal.



| Por Leonardo Resende |

Diretor Jurídico da LFResende Advogados Associados e Consultoria, ex-secretário geral da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, com especialização em processo civil aplicado, processo e direito penal , direito empresarial, tributário e financeiro | Com 15 anos de atuação em Brasília | advleojus@gmail.com
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