O coronavírus e o home office, advogado Leonardo Resende explica detalhes

| Por @LeonardoResende |

Que o Coronavírus chegou ao Brasil todos sabem, nesse contexto de alarde de PANDEMIA e precauções, detalharemos alguns pontos importantes para amenizar os malefícios tanto ao trabalhador como a sociedade.

No Brasil afastamento por recomendação para TRATAMENTO no contágio e prevenção do CORONAVÍRUS, tem recepção na CLT e regulamentação na Lei 13.979/2020 – quando dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, onde se destaca o trabalhador afastado por recomendação médica, nos 15 primeiros dias receberá o salário e nos seguintes auxílio-doença pelo INSS.

Se o afastamento decorrer de quarentena ou isolamento imposto pelo Estado, o trabalhador receberá o salário por todo o período.

Assim, a legislação pátria seguindo os parâmetros da ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE – OMS, com vistas a garantir a aplicação de medidas adequadas para a proteção da saúde pública e o fortalecimento da resposta mundial em saúde pública quanto à propagação internacional de doenças, conforme o DECRETO Nº 10.212, de 30 de JANEIRO DE 2020.

Carecendo destacar que se não houver nenhuma recomendação médica e a empresa afastar o empregado, por iniciativa própria, ela deverá arcar com o salário por todo o período e somente poderá ser exigido o trabalho remoto se assim o trabalhador concordar.

Importante destacar as duas situações distintas:

[1] Se o trabalhador é afastado do trabalho em razão de recomendação médica, aplica-se a regra do recebimento de auxílio-doença após o 15º dia de afastamento.

[2] Se a ausência ocorre em razão de ato do governo, que determina seu isolamento ou a quarentena, aplica-se a regra da Lei 13.979/2020.

Nesse contexto, veio com total força seguindo as determinações da OMS, a utilização do TELETRABALHO e HOME OFFICE como medida preventiva, determina que certos trabalhadores permaneçam em casa.

Ainda sobre esses trabalhadores afastados por iniciativa da empresa, somente poderá ser exigido o trabalho remoto se, desse modo, eles concordarem, pois a CLT exige o comum acordo, não só para mudança do contrato de trabalho como também para transferência do trabalho presencial para o teletrabalho nos termos do artigo 75-C da CLT.

Nesse prisma, se operacionalizando o melhor desenvolvimento das entregas de demandas de trabalho, se dinamizou no mercado a incursão das tecnologias como medida de segurança na aplicação do artigo 75-B da CLT, quando considerando como teletrabalho “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo, garantindo os direitos normalmente, podendo inclusive se lastrear, por exemplo, como horário de labor, a utilização de registros com emails e sistemas integrados e relatórios, fulminando a questão do rendimento e horas extras”.

| Por @LeonardoResende | Especialista MBA em NEGÓCIOS DISRUPTIVOS no IESB/DF, Diretor Especial da ACDF – Associação Comercial do Distrito Federal, membro da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB/DF e
Câmara de Inovação e Tecnologia da Informação da FECOMÉRCIO/DF| [email protected]