O coronavírus e os cuidados com a utilização do seus dados: celular, RG e CPF

Por @LeonardoResende |

Cada tempo traz consigo a interação e novos desafios para contextualização da sociedade e seus direitos, principalmente os de natureza individuais, levando em considerando que as informações lançadas em sistemas de gestão, seja pública ou privada, devem ser protegidas por quem as detém.

A Constituição Federal estabelece dentre nossos direitos e garantias individuais, a inviolabilidade da vida intima, o que certamente inclui nossas informações de caráter pessoal. Todavia, a própria CF relativiza tais direitos individuais em face do interesse coletivo, o que chamamos de Supremacia do Interesse Público e Coletivo.

Isso significa que podemos ter nossos direitos pessoais reduzidos até certo ponto e temporariamente, se isso importar em questões de saúde pública, por exemplo.

Neste sentido, destacamos algumas normas, que são referências e surgiram no contexto do coronavirus e da quarentena, no uso e manuseio de dados.

1) Lei da Quarentena, de nº 13.979/2020, que torna obrigatório o compartilhamento entre todos os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, municipal e distrital dos dados essenciais de pessoas infectadas ou sob suspeita de contaminação pelo COVID-19. As mesmas informações podem ser solicitadas por autoridade sanitária de empresas privadas.

Importante destacar que a finalidade de se obter tais informações é exclusivamente para auxiliar no combate do coronavirus, evitando sua disseminação.

2) Medida Provisória nº 954/2020, que determina que as empresas de telefonia ficam obrigadas a compartilhar dados de todos os seus clientes com o IBGE, sendo que somente este terá acesso a tais dados.

Segue o alerta, pois devem ser apenas fornecidos o nome, número de telefone (fixo e celular) e o endereço de todos os usuários de seus serviços, para realização de entrevistas para coleta de dados sobre o combate ao coronavírus.

3) Importante também salientar que o COVID19 trouxe uma nova ótica ao universo de dados, uma vez que a MP 959 de 29/04/2020, que em seu artigo 4º, inciso II, altera para 03 de maio de 2021 a vigência da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), determina que em razão do enfrentamento do Coronavirus, a proteção de dados seguirá, a priori, preceitos da Lei da Quarentena e Decretos, sejam Federais ou locais, na regulamentação desses dados e seus reflexos.

Assim, temos que ter toda atenção, pois nossos dados serão coletados e devem ser usados para atingir as finalidades e segurança determinadas pelas normas.

A postagem dos dados pessoais poderá ser objeto de interpelação administrativa e demanda judicial, ensejando reparação pela violação de seu direito à intimidade e privacidade.

| Por @LeonardoResende | Especialista MBA em NEGÓCIOS DISRUPTIVOS no IESB/DF, Diretor Especial da ACDF – Associação Comercial do Distrito Federal, membro da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups da OAB/DF e Câmara de Inovação e Tecnologia da Informação da FECOMÉRCIO/DF| advleojus@gmail.com

Por | Estefanye Ribeiro de Lima, Advogada Digital e Inovadora, Membra da Comissão de Direito Digital, Tecnologias Disruptivas e Startups na OAB-DF. | Email: estefanyelima.adv@gmail.com