A Lei nº 7.264, de autoria do deputado distrital Ricardo Vale (PT), foi sancionada e regulamentada em 2023 com o objetivo de criar mecanismos para coibir a violência contra a mulher no Distrito Federal. No entanto, apesar de estar em vigor, a legislação ainda não é aplicada de forma efetiva.
O texto prevê medidas como multa ao agressor e ressarcimento das despesas geradas pelo acionamento de serviços públicos que prestam atendimento às vítimas. A proposta é garantir que o autor do crime arque não apenas com sanções penais, mas também com os custos financeiros que sua conduta gerou ao Estado.
Para Ricardo Vale, a criação de leis é fundamental, mas insuficiente se não houver execução prática. “Homens que violentam mulheres, seja física, psicológica ou financeiramente, precisam pagar não só com a restrição de liberdade, mas também no bolso. No DF, com a lei que defendemos, agressores têm que ressarcir o Estado pelos custos do atendimento às vítimas. Mas ainda falta a aplicação dessa lei por parte do governo”, afirma.
A vice-governadora Celina Leão também reforçou a importância da efetividade das políticas públicas voltadas à proteção feminina. Segundo ela, o combate à violência de gênero exige integração entre os poderes e mobilização constante da sociedade.
A iniciativa de Vale integra um conjunto de ações para ampliar a proteção das mulheres em áreas como segurança, educação e oportunidades econômicas. Entre elas, está a lei que criou a Semana de Conscientização da Lei Maria da Penha, promovendo atividades nas escolas públicas do DF para valorizar o papel das mulheres e conscientizar sobre direitos e mecanismos de proteção.
