“Juízes não devem impedir adoção por casais homoafetivos”, afirma senador Fabiano Contarato

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (14), uma medida defendida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). A decisão impede que magistrados se manifestem contrariamente à adoção por famílias monoparentais, casais homoafetivos ou transgêneros com base exclusiva na orientação sexual ou identidade de gênero dos adotantes.

O presidente do CNJ e também do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, destacou o compromisso do Judiciário em combater qualquer forma de preconceito, especialmente em relação às pessoas homoafetivas. O conselheiro relator, Richard Pae Kim, ressaltou a necessidade de o Estado agir para erradicar a discriminação estrutural em processos de adoção e em situações cotidianas envolvendo pessoas homoafetivas ou transgêneras.

A decisão estabelece que os tribunais e magistrados devem garantir a igualdade de direitos e impedir qualquer forma de discriminação nas questões de adoção. Os Tribunais de Justiça do país também devem criar cursos preparatórios à adoção, incluindo a possibilidade de adoção monoparental e recursos em caso de indeferimento. Além disso, devem promover uma formação continuada para magistrados sobre o tema e incluir famílias homossexuais e transafetivas nas atividades de incentivo à adoção.

O senador Contarato, que participou da sessão, agradeceu à sensibilidade do CNJ em pautar o pedido e destacou que a decisão está em consonância com o princípio constitucional de promover o bem-estar e abolir qualquer forma de discriminação. Ele ressaltou a importância da medida para o bem-estar das crianças e adolescentes à espera de adoção, afirmando que o CNJ está materializando um compromisso constitucional.

O senador já havia recebido sucesso em pedido semelhante no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em agosto. A decisão, unânime entre os conselheiros, proíbe membros do Ministério Público de se manifestarem contrariamente à adoção com base na orientação sexual dos adotantes. O objetivo do senador é prevenir casos de homofobia que poderiam ocorrer entre casais em processos de adoção. Ele apresentou sua própria experiência de enfrentar o preconceito durante o processo de adoção de seus filhos.

Dessa forma, as decisões do CNJ e do CNMP buscam garantir a igualdade de direitos e combater a discriminação, promovendo um ambiente mais inclusivo nos processos de adoção no Brasil.

A decisão atende a um pedido feito pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), que havia relatado casos de homofobia em processos de adoção. Em agosto deste ano, o CNMP, órgão de controle do Ministério Público, já havia tomado uma decisão semelhante, proibindo membros do Ministério Público de se manifestarem contra adoção por famílias homoafetivas.