Marco legal das startups: Especialistas debatem critérios para enquadramento de startups na legislação

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Por meio de teleconferência, comissão especial da Câmara dos Deputados recebeu nesta terça-feira (17) sugestões de empreendedores para o projeto de lei complementar que vai criar o marco legal das startups, pequenas empresas focadas no desenvolvimento de produtos e serviços inovadores (PLP 146/19). Uma das dúvidas da futura legislação é quanto à abrangência do conceito de startup.

O subsecretário de inovação do Ministério da Economia, Igor Nazareth, concordou com o conceito mais genérico presente na proposta em análise na Câmara, mas sugeriu novos parâmetros para o enquadramento das empresas do setor.“É importante o projeto incluir a necessidade de se informar o faturamento, o tempo de abertura e a autodeclaração, ou seja, aquela empresa dizer que ela é uma startup”, declarou.

Especialistas afirmaram que a futura lei deve deixar claro que as startups estão ligadas à “inovação digital”. A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) – que reúne empresas como Uber, 99 e iFood – sugeriu que a legislação também leve em conta que o modelo de negócio das startups é de risco, baseado na “lucratividade incerta”.

Menos burocracia
A Câmara e-net, entidade que representa grande parte do comércio digital do País, pediu segurança jurídica, redução da burocracia e menor “complexidade trabalhista”. Representante da Dínamo, associação focada em políticas públicas em prol das startups, Rodrigo Afonso ressaltou que questões setoriais muito específicas devem ficar fora do marco legal para não engessá-lo.

O presidente da Associação Brasileira das Empresas de Softwares (Abes), Rodolfo Fücher, pediu tributação e relações trabalhistas “simples e seguras”, inclusão dos microempreendedores individuais (MEI) nas plataformas digitais e linhas de crédito do governo iguais às destinadas às micro e pequenas empresas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Jornalista de Entretenimento e Streamer. @EldoGomes está sempre ao vivo no 🔴 YouTube.com/eldogomestv. Blogueiro há 11 anos sobre Turismo, Entretenimento e Política,