A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2412/23, que estabelece novas diretrizes para ampliar a transparência e o controle das auditorias no Sistema Único de Saúde (Sistema Único de Saúde). A proposta determina a divulgação centralizada dos resultados das auditorias, a criação de métricas nacionais de avaliação e a elaboração de relatórios anuais sobre o funcionamento do sistema.
O texto aprovado também reforça a estrutura do Sistema Nacional de Auditoria, responsável por acompanhar a aplicação de recursos públicos e avaliar a execução das políticas de saúde. Entre as medidas, está a obrigatoriedade de publicação, em página oficial do Ministério da Saúde, de dados relacionados às auditorias e às atividades de monitoramento, ampliando o acesso às informações por parte da sociedade e dos órgãos de controle.
Além da disponibilização online, os relatórios consolidados deverão ser encaminhados ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ao Conselho Nacional de Saúde e ao Tribunal de Contas da União. A iniciativa busca fortalecer a governança e a padronização das informações produzidas pelo sistema de auditoria em todo o país.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Diego Garcia, relator da proposta de autoria da deputada Adriana Ventura e outros parlamentares. Segundo o relator, a definição de critérios objetivos permitirá maior acompanhamento da qualidade e da eficiência dos serviços prestados, em articulação com estados, municípios e o Distrito Federal.
O projeto também detalha a composição do Sistema Nacional de Auditoria, incluindo o órgão central no Ministério da Saúde, unidades estaduais e municipais, além de representações federais. A proposta estabelece ainda a criação de indicadores técnico-financeiros para avaliação do sistema em nível nacional, com foco na padronização dos dados.
Dados apresentados no relatório indicam uma redução de 92% nas atividades de fiscalização do SUS entre 2012 e 2021, o que reforça a necessidade de mecanismos mais eficazes de controle e acompanhamento das ações na área da saúde pública.
A proposta tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados
Fonte: Agência Câmara de Notícias
