A governadora Celina Leão sancionou, neste sábado (9), o Projeto de Lei Complementar nº 77/2025, que permite o redimensionamento do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal, em Sobradinho, para possibilitar a regularização fundiária do Assentamento José Wilker. A medida redefine o uso de parte do território, garantindo segurança jurídica às 250 famílias que ocupam a área há mais de uma década. Na ocasião, a chefe do Executivo também assinou uma ordem de serviço para obras no telhado da Feira de Sobradinho.
“O melhor que nós podemos fazer é dar dignidade para a vida das pessoas que mais precisam. É isso que nós estamos fazendo por essa população que estava por muitos anos invisibilizada, que passava necessidade de coisas básicas como água. Não tem nada mais digno para o cidadão do que ele ter o direito de regularizar a área onde ele mora”, ressaltou Celina Leão, durante a solenidade.
A Chefe do Executivo tambem reforçou o impacto para a qualidade de vida dos cidadãos. “Sempre falo que quando a pessoa consegue acessar a legalização da sua área, da sua terra, ela muda de patamar porque até para buscar empréstimo no banco, ela precisa de um documento oficial. Isso muda a expectativa desses agricultores”, disse.
A proposta foi elaborada pela Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR) em parceria com a presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O texto unifica o projeto de lei complementar nº 77/2025, de autoria do deputado distrital Wellington Luiz, e o PLC nº 98/2026, encaminhado pelo Executivo. A matéria foi aprovada em dois turnos e em redação final.
