Nova plataforma permitirá negociação de dívidas com o GDF; primeira fase atenderá transações individuais
O portal do programa Negocia DF deve entrar em operação até o fim de julho, conforme anunciado pela Procuradora-chefe das Ações Tributárias da Procuradoria da Fazenda do Distrito Federal, Maria Auxiliadora Durán. A plataforma permitirá que contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa possam iniciar o processo de regularização fiscal de forma individual, mediante requerimento eletrônico.
O anúncio foi feito durante reunião da Câmara de Finanças e Tributação da Fecomércio-DF, que reuniu conselheiros, representantes do setor produtivo e autoridades públicas para debater os desdobramentos da Lei nº 7.684/2025 e do Decreto nº 47.337/2025. A legislação, sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, visa facilitar a regularização de dívidas com o GDF, reduzir litígios administrativos e judiciais e fomentar a recuperação de receitas públicas — atualmente estimadas em mais de R$ 41 bilhões em dívidas ativas.
A modalidade individual de transação será voltada a pessoas físicas e jurídicas com débitos superiores a R$ 3 milhões ou em situação de recuperação judicial, liquidação ou falência. Nesses casos, os contribuintes poderão apresentar propostas diretamente à Procuradoria-Geral do DF, com possibilidade de concessões como descontos, parcelamentos e prazos estendidos para pagamento.
Já a segunda modalidade, de transação por adesão, será disponibilizada por meio de editais públicos. A expectativa, segundo Durán, é que ao menos três editais sejam lançados anualmente, segmentados por tipo de dívida ou perfil do devedor. A previsão para o primeiro edital é agosto de 2025.
“A transação será aberta a todos os públicos, pessoas físicas e jurídicas, com débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal. É fundamental que cada contribuinte avalie qual modalidade melhor se adequa ao seu caso”, explicou a procuradora-chefe.
Durante a reunião, o presidente da Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, destacou o impacto positivo do programa no setor empresarial. “Desde 2020, com a pandemia, os empresários enfrentaram grandes dificuldades. Muitos não deixaram de pagar impostos por vontade própria, mas por absoluta falta de condições. Agora, com a retomada gradual da economia, programas como este são fundamentais tanto para o governo quanto para os empresários, que terão a oportunidade de regularizar pendências e seguir gerando emprego e renda”, afirmou.
Todas as solicitações, propostas e adesões às modalidades de transação serão realizadas exclusivamente por meio do portal eletrônico concilia.pg.df.gov.br
