O governador Ibaneis Rocha sancionou, neste sábado (6), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 89/2025 que altera a Lei Complementar nº 948/2019, responsável pela Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). A mudança, assinada no Sesc Ceilândia, atualiza regras que definem onde podem existir residências, comércios e equipamentos públicos.
“Nós tínhamos aqui na Ceilândia uma situação bastante atípica. A cidade foi crescendo ao longo das grandes avenidas que têm, e as pessoas foram transformando as suas residências em comércios. Então, nós precisávamos trazer regularidade, porque essas pessoas trabalhavam de forma ilegal, sem ter a condição de possuir documentação e, muitas vezes, de buscar até um financiamento para ampliar o seu negócio”, afirmou o governador.
Ibaneis Rocha destacou que a medida também abre caminho para a chegada de grandes investimentos. “Outra questão é a dos grandes empreendimentos, que também não podiam se fixar na cidade, e grande parte dos que já existem estava de forma irregular. Com isso, a gente traz novos setores atacadistas, grandes construtoras, lojas de material de construção”, destacou o governador.
