Câmara Legislativa do DF registra aumento na aprovação de decretos e leis complementares no primeiro semestre de 2025
Nos primeiros seis meses de 2025, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou 134 proposições, sendo 73 projetos de lei (PL), 47 projetos de decreto legislativo (PDL), 8 projetos de lei complementar (PLC) e 6 projetos de resolução (PR). O balanço, elaborado pela Secretaria Legislativa da Casa, revela um crescimento significativo na aprovação de PDLs em comparação com anos anteriores: foram 9 em 2023 e 14 em 2024, contra 47 no mesmo período deste ano.
Já o número de projetos de lei aprovados apresentou queda em relação aos anos anteriores: 110 PLs em 2023, 89 em 2024 e 73 em 2025. Entre as matérias aprovadas, destacam-se iniciativas com grande repercussão na sociedade brasiliense, como mudanças na legislação urbanística, políticas de proteção à mulher e medidas de apoio a grupos vulneráveis.
Principais projetos aprovados
1. Atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo
Em 27 de maio, foi aprovado o PLC 67/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera regras de uso do solo em Santa Maria e no Lago Sul. A proposta também cria o modelo de condomínios de lotes, que deverá ser regulamentado pelo governo distrital.
2. Prazo estendido para regularização de “puxadinhos” na Asa Sul
No dia 17 de junho, os deputados aprovaram o PLC 74/2025, que amplia de um para cinco anos o prazo para regularização de ocupações irregulares em áreas públicas das quadras comerciais da Asa Sul. A medida visa dar mais tempo para adequação às normas legais.
3. Crédito subsidiado para superendividados
O PLC 7/2023, de autoria do deputado Gabriel Magno (PT), foi aprovado em 24 de junho e permite ao Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor oferecer crédito com juros reduzidos a pessoas em situação de superendividamento. O texto aguarda sanção do governador.
4. Isenção de taxa de concurso para doadoras de leite materno
O PL 1190/2024, proposto pelo deputado Jorge Vianna (PSD), garante isenção em concursos públicos a mulheres que doaram leite materno ao Banco de Leite do DF pelo menos duas vezes ao mês, por três meses, nos últimos três anos.
5. Criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher
Aprovado em 3 de junho, o PL 169/2023, do deputado Roosevelt Vilela (PL), institui o conselho com o objetivo de promover políticas de prevenção e combate à violência contra a mulher.
6. Programa de uniforme escolar gratuito
O PL 505/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), prevê a distribuição gratuita de uniformes para alunos da rede pública de ensino básico.
7. Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026
No dia 24 de junho, foi aprovado o PL 1742/2025, que estabelece o orçamento do DF para o próximo ano em R$ 71,7 bilhões, sendo R$ 43,95 bilhões de receitas próprias e R$ 27,75 bilhões do Fundo Constitucional.
O período foi marcado por uma agenda legislativa diversificada, com projetos que impactam desde questões urbanísticas até políticas sociais, refletindo as demandas da população do Distrito Federal. Agora, as propostas aprovadas seguem para análise do governador, que decidirá pela sanção ou veto.
