A Câmara Legislativa do Distrito Federal definiu nesta quinta-feira, 23 de outubro, o valor máximo das emendas parlamentares ao Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA 2026). Cada deputado distrital poderá indicar até R$ 34,5 milhões para ações e projetos do governo local. O total autorizado para os 24 parlamentares é de R$ 828 milhões, distribuídos entre áreas como educação, saúde, segurança pública, desenvolvimento territorial, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, meio ambiente, gestão e estratégia.
O montante representa um acréscimo de 14,5% em relação ao orçamento de 2025, quando o limite individual foi de R$ 30,14 milhões, totalizando R$ 723 milhões. Além do valor, o colégio de líderes da CLDF estabeleceu o número máximo de 30 emendas por parlamentar. O prazo para envio das propostas termina nesta sexta-feira, 24 de outubro, conforme o cronograma oficial do PLOA.
A população pode acompanhar a destinação e execução das emendas por meio do Sistema de Controle de Emendas Parlamentares do Distrito Federal (Sisconep Cidadão). A plataforma apresenta dados como valores previstos e executados, órgãos beneficiados e áreas atendidas. As informações também estão disponíveis no Portal da Transparência da CLDF.
Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), as emendas parlamentares podem corresponder a até 2% da receita corrente líquida do orçamento anual. A execução é obrigatória, respeitando os critérios definidos pela legislação.
Na terça-feira, 21 de outubro, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou o parecer preliminar do PLOA 2026. No entanto, a tramitação do projeto foi condicionada ao envio de informações complementares por parte do governo. O relator, deputado Eduardo Pedrosa (União), solicitou esclarecimentos sobre o custo-benefício de renúncias fiscais, projeções orçamentárias com possível subdimensionamento nas áreas de saúde e educação, e sobre relatórios vetados pelo governador, como o “Orçamento Mulheres”, mantido pela CLDF.
A CEOF estipulou o prazo até 3 de novembro para o envio dos dados solicitados. A comissão continuará a análise dos pareceres parciais apresentados pelos deputados nas próximas semanas. No dia 5 de novembro, será realizada uma audiência pública para ouvir as contribuições da sociedade sobre o orçamento. A votação final do parecer geral e do projeto está prevista para o mês de dezembro, no Plenário da Câmara Legislativa.
