presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira, 5 de junho, o Projeto de Lei de Conversão nº 3/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997). O texto permite, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas a pontuação nos 12 meses anteriores. A nova lei será publicada ainda nesta sexta-feira (5/6), em edição extra do Diário Oficial da União.
A nova norma é fruto da Medida Provisória 1.327/2025, enviada pelo presidente Lula ao Congresso Nacional em dezembro de 2025, que previa a renovação automática, sem taxas ou burocracias, para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). No Congresso, a proposta da renovação automática foi mantida, contudo os parlamentares optaram por retomar a obrigatoriedade do exame médico com novas regras (leia abaixo os principais pontos da lei sancionada nesta sexta-feira).
2 MILHÕES DE BENEFICIADOS – Desde a publicação da Medida Provisória nº 1.327/2025, as novas regras já beneficiaram 2 milhões de motoristas, que tiveram suas CNHs renovadas automaticamente. Até março deste ano, segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a medida já havia proporcionado uma economia de R$ 854,8 milhões à população.
CNH DO BRASIL – A renovação automática está alinhada ao programa CNH do Brasil, uma plataforma lançada pelo Governo Federal em dezembro do ano passado, que simplifica e reduz em até 80% o custo para tirar a Carteira Nacional de Habilitação e que já conta com mais de 60 milhões de usuários. Tirar a carteira de motorista é o sonho de milhões de pessoas no país. Mas o custo elevado do processo tradicional, que em alguns lugares ultrapassava R$ 3 mil, tornava essa conquista distante para muitos. O CNH do Brasil tornou o processo de obtenção da carteira de motorista mais fácil, prático e acessível para todos os brasileiros, ao reduzir o custo da CNH em até 80% para as categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio).
MAIS LIBERDADE – Outra novidade do CNH do Brasil foi dar aos brasileiros a liberdade de escolher como preferiam se preparar para tirar a Carteira Nacional de Habilitação. Eles, agora, têm a opção de poder estudar o conteúdo teórico gratuitamente pela plataforma digital, frequentar uma autoescola tradicional ou combinar as duas opções. Para as aulas práticas, o novo condutor pode optar por uma autoescola, contratar um instrutor autônomo credenciado pelo Detran ou escolher a quantidade de aulas que julgar necessária para se sentir preparado. Até aqui, o curso de condutores já conta com mais de 5,93 milhões de adesões.
O importante é que, independentemente do caminho escolhido, todos os candidatos continuam obrigados a realizar e ser aprovados nos exames teórico e prático, que avaliam se o condutor realmente possui as habilidades necessárias para dirigir com segurança.
MAIS DE R$ 1,3 MILHÃO – Desde o fim da exigência de aulas teóricas em autoescolas, o país já emitiu mais de 1,3 milhão de novas carteiras de habilitação, de acordo com dados do Ministério dos Transportes, responsável pela mudança. Trata-se do maior número de carteiras emitidas desde 2014 para o período. Com isso, a pasta calculou uma economia de mais de R$ 1,8 bilhão, desde 9 de dezembro do ano passado.
Foto: Ricardo Stuckert / PR
